legis - Resultado página 1

Base de dados:

legis

Referências encontradas:

1

Mostrando:

1 .. 1 no formato [Detalhado]

^{página 1 de 1}

1 / 1

legis

selecionar

imprimir

Título:		LEI Nº 12.077 13/06/1996 (texto original)
		Revogado(a)
Ementa:		Faz constar do carnet de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os debitos anteriores.
Publicação:		DOM 14/06/1996 p. 1 c. 2
Projeto:		Projeto de Lei Nº 510/1993 (ver documento)
Autor(es):		Osvaldo Sanches
Regulamentação:		Decreto nº 36.657/1996 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Revogação:		Lei nº 13.781/2004 - Revoga esta Lei. (ver documento)
Indexação:		Carne de pagamento - Debito fiscal - IPTU

^{página 1 de 1}

Refinar a pesquisa

Base de dados legis : Formulário avançado

Formulário livre

Pesquisar:

no campo:

1

2

3